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LEI Nº 2.605, DE 11 DE JUNHO DE 2025 q3a69 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.604, DE 09 DE JUNHO DE 2025 Altera a redação da Lei nº 2.542 de 15 de dezembro de 2023, que "dispõe sobre autorização para doação de lotes e/ou construção de unidades habitacionais no Município de Naviraí - Estado de Mato Grosso do Sul, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências." Altera a Lei |
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LEI Nº 2.603, DE 09 DE JUNHO DE 2025 Altera a redação do parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.169, de 22 de junho de 2004, que "Dispõe sobre a instituição do Encontro da Paz no âmbito do município de Naviraí, e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 09 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Naviraí – MS, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 25, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.602, DE 06 DE JUNHO DE 2025 Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 2.499 de 04 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos municipais, da istração direta, indireta e funcional de Naviraí”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.601, DE 03 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão, de bens móveis inservíveis, de propriedade do Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.600, DE 23 DE MAIO DE 2025 Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da istração pública direta e indireta, neste município de Naviraí-MS e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.599, DE 21 DE MAIO DE 2025 Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação dos Profissionais de Rodeio do Mato Grosso do Sul - APRMS", e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.598, DE 20 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro, na forma de pagamento de aluguel para a empresa NILCATEX TÊXTIL LTDA, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 20 DE MAIO DE 2025 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Naviraí - REFIS 2025, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários, para com a fazenda pública municipal, e dá outras providências. |