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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 07 DE ABRIL DE 1975 3a211y Dá redação final ao Projeto de Lei nº. 14/75. (Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular como garantia de Operação de Crédito a ser efetuada com o Banco Nacional de Habitação (BNH), todo e qualquer tributo municipal, quotas transferidas pelo Governo Estadual e Federal ao Município. |
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 06 DE MARÇO DE 1975 Informa que a Câmara Municipal de Naviraí ará a funcionar na Rua Fortaleza s/nº. nesta cidade, ficando inalterados os dias e horários de realizações das reuniões. |
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 06 DE MARÇO DE 1975 Anula o ato de posse do Sr. Luiz Ângelo Galhardo, retirando-lhe as prerrogativas do cargo de vereador que exercia ilegalmente. |
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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Naviraí – MT, para o exercício de 1975. |
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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1974 Altera os valores dos vencimentos que menciona, constantes dos anexos 1 e 2, integrantes da Lei Municipal nº. 97/73 de 20 de novembro de 1973 e fixa a gratificação de representação do Presidente da Câmara para o biênio 1975/1976. Altera a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1974 Concede título de “CIDADÃO NAVIRAIENSE” ao Exmo. Sr. Dr. José Manoel Fontanilhas Frageli, DD. Governador do Estado de Mato Grosso, pelos relevanes serviços prestados a este município de Naviraí. |
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 05 DE MARÇO DE 1974 Altera o Art. 5º, § 1º, e o Art. 7º, do Anteprojeto de Lei nº 01/74, que Estatui Normas Gerais para o Serviço de Transportes de ageiros em Veículos de Aluguel. |
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RESOLUÇÃO Nº 7, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Naviraí, para o exercício de 1974. |
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RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 Altera o Art. 32 do Anteprojeto de Lei nº 12/73, que dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí. |
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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 Altera a dotação orçamentária que especifica, revogando as disposições em contrário. |