Projeto de Lei Complementar Nº 3, de 27 de abril de 2023 que em ementa: Altera a redação do § 3º do Art. 92 da Lei Municipal Complementar nº 42/2003, excluindo a exigência de compensação de horário, e dá outras providências. 3f1t6f

Projeto de Lei Nº 22, de 27 de abril de 2023 que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da cidade de Naviraí-MS.

Projeto de Lei Nº 19, de 10 de abril de 2023 que em ementa: Altera a redação do §1º do art. 1º e acrescenta o §1ºA, da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989, que em suma: "Institui na istração da Câmara Municipal de Naviraí, a concessão de diárias ao Presidente, Vereadores, Secretário Geral e Servidores, e dá outras providências."

Projeto de Lei Nº 18, de 03 de abril de 2023 que em ementa: Dispõe sobre a entrada gratuita para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e portadores de síndrome de Down em estabelecimentos culturais, de lazer e esportivos do município de Naviraí, e desconto de 50% para um acompanhante.

Projeto de Lei Nº 17, de 30 de março de 2023 que em ementa: Institui a "Semana Municipal da Conscientização do Autismo" a ser comemorada na primeira semana de abril, em alusão ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo, comemorado no dia 02 de abril, a ser incluído no calendário oficial de datas e eventos do município de Naviraí.

Projeto de Lei Nº 15, de 23 de março de 2023 que em ementa: Dispõe sobre a alteração de rua constante na Planta Geral da cidade de Naviraí-MS.

Projeto de Lei Nº 14, de 21 de março de 2023 que em ementa: Cria o §1º-A no art. 1°, da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989, que em suma: "Institui na istração da Câmara Municipal de Naviraí, a concessão de diárias ao Presidente, Vereadores, Secretário Geral e Servidores, e dá outras providências."

Projeto de Lei Nº 12, de 15 de março de 2023 que em ementa: Altera a denominação da Avenida constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.

Projeto de Lei Nº 13, de 15 de março de 2023 que em ementa: Dispõe sobre a nomeação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 11, de 07 de março de 2023 que em ementa: Altera os parágrafos 3º, 6º e 7º do Art. 1º, altera o Art. 5º e Art. 8º e acrescenta o Art. 9º e 10º à Lei nº 1.936, de 12 de agosto de 2015, que "Cria no âmbito Municipal a 'Câmara Mirim'".