Projeto de Lei Nº 49, de 14 de maio de 2025 que em ementa: Dispõe sobre os critérios de priorização para matrícula em creches e escolas de educação infantil da rede pública municipal, assegurando atendimento preferencial às crianças em situação de vulnerabilidade, filhos de mães trabalhadoras ou vítimas de violência, com base em critérios sociais, educacionais e geográficos, e dá outras providências. 4n2f6e

Projeto de Lei Nº 44, de 29 de abril de 2025 que em ementa: Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Dengue nas escolas da rede pública municipal de Naviraí e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 42, de 25 de abril de 2025 que em ementa: Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Robótica como atividade curricular no Ensino Fundamental das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Naviraí/MS, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 7, de 24 de abril de 2025 que em ementa: Altera a redação do art. 467 e do seu § 1º da Lei Complementar nº 12, de 22 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre os prazos de expedição e validade da certidão de regularidade fiscal, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 41, de 11 de abril de 2025 que em ementa: Acrescenta o inciso IV ao Art. 1º da Lei nº 2.514, de 18 de agosto de 2023 que “Dispõe sobre a entrada gratuita para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e portadores de Síndrome de Down em estabelecimentos culturais, de lazer e esportivos do município de Naviraí, e desconto de 50% para um acompanhante."

Projeto de Lei Nº 39, de 04 de abril de 2025 que em ementa: Dispõe sobre a denominação da praça localizada no Bairro Portal Residence, como "Praça Maria de Lurdes Rodrigues dos Santos ", e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 38, de 03 de abril de 2025 que em ementa: Altera a redação do parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.169, de 22 de junho de 2004, que "Dispõe sobre a instituição do Encontro da Paz no âmbito do município de Naviraí, e dá outras providências".

Projeto de Lei Nº 35, de 26 de março de 2025 que em ementa: Declara de Utilidade Pública o "Grupo os Gaúchos de Naviraí", e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 36, de 26 de março de 2025 que em ementa: Estabelece a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às entidades filantrópicas e organizações sociais sem fins lucrativos no município de Naviraí-MS, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 34, de 25 de março de 2025 que em ementa: Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos públicos e privados e nas agências das concessionárias de serviços públicos do município de Naviraí e dá outras providências.