Projeto de Lei Nº 82, de 15 de setembro de 2021 que em ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Naviraiense de Imprensa Profissional - ANIP. 3t4w4y

Projeto de Lei Nº 83, de 15 de setembro de 2021 que em ementa: Institui no calendário oficial do município a "Semana do Empreendedorismo", e dispõe sobre sua comemoração.

Projeto de Lei Nº 81, de 09 de setembro de 2021 que em ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Socioeducativo Belém - Amor em Ação - INSBA.

Projeto de Lei Nº 79, de 31 de agosto de 2021 que em ementa: Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa “Mãos Amigas: ensino de Libras como fator de inclusão social", com o objetivo de incluir o ensino de Libras nos componentes curriculares das escolas da Rede Municipal de Ensino - Reme.

Projeto de Lei Nº 77, de 19 de agosto de 2021 que em ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Medicamento em Casa" no Município de Naviraí-MS, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 9, de 11 de agosto de 2021 que em ementa: Altera a redação do Anexo-V, da tabela nº 5 da Lei Complementar nº 067, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências".

Projeto de Lei Nº 75, de 11 de agosto de 2021 que em ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Naviraí a Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social.

Projeto de Lei Nº 72, de 03 de agosto de 2021 que em ementa: Altera o art. 1º da Lei n.º 1.999, de 25 de maio de 2016, que "Dispõe sobre autorização para transformação em mão única de Ruas, nos trechos determinados, constantes da planta geral da cidade de Navirai-MS, e dá outras providências", e determina ao Poder Executivo que restabeleça o fluxo de mão dupla em toda a extensão da Rua Finlândia.

Projeto de Lei Nº 71, de 02 de agosto de 2021 que em ementa: Instituí, no âmbito do Município de Naviraí, o aluguel social emergencial a ser concedido às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Projeto de Lei Nº 69, de 28 de julho de 2021 que em ementa: Dispõe sobre a anistia das multas istrativas aplicadas pelo Poder Executivo aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento à COVID-19 em todo o Município de Naviraí, e dá outras providências.