Projeto de Lei Complementar Nº 5, de 20 de fevereiro de 2025 que em ementa: Acrescenta o Art. 39-A na Lei Complementar nº 42/2003, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da istração Pública Direta, Autárquica e Fundacional" 3p1510

Projeto de Lei Nº 19, de 17 de fevereiro de 2025 que em ementa: Institui no município de Naviraí a Galeria Rosa nas dependências da Câmara Municipal e da outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 4, de 13 de fevereiro de 2025 que em ementa: Altera a tabela do anexo I da Lei Complementar n° 275/2024 que "Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."

Projeto de Lei Nº 17, de 13 de fevereiro de 2025 que em ementa: Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças, idosos, pessoas com deficiência, com doenças raras, transtorno do espectro autista e pessoas com comprovada indicação médica no Município de Naviraí e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 15, de 12 de fevereiro de 2025 que em ementa: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Jasmim para "Rua Raimundo Aristides Guedes", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.

Projeto de Lei Nº 16, de 12 de fevereiro de 2025 que em ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação dos Profissionais de Rodeio do Mato Grosso do Sul - APRMS", e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 13, de 11 de fevereiro de 2025 que em ementa: Institui o "Encontro Pentecostal" no município de Naviraí, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 14, de 11 de fevereiro de 2025 que em ementa: Assegura à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) o livre ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio, utensílios básicos e objetos de uso pessoal e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 12, de 07 de fevereiro de 2025 que em ementa: Institui a Colônia de Férias Municipal para atendimento de crianças durante o período de férias escolares e feriados públicos prolongados e dá outras providencias.

Projeto de Lei Complementar Nº 3, de 06 de fevereiro de 2025 que em ementa: Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e altera os anexos I e III, da Lei Complementar nº 275, de 03 de abril de 2024, que "Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargo e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".